Termos de serviço

Última alteração: 02 de dezembro de 2025

Ao utilizar o sítio web protnn.me ou protonvpn.com(nova janela) e ao utilizar uma Proton Account (a “Conta”) e todas as suas funcionalidades relacionadas, incluindo o Proton Mail, Proton Calendar, Proton Drive, Proton VPN, Proton Pass e Proton Docs (os “Serviços”) e outros serviços como a Proton Wallet operada pela Proton Financial AG, concorda em ficar vinculado aos seguintes termos de serviço (os “Termos”). Estes Termos abrangem todas as funcionalidades presentes e futuras fornecidas pela sua Conta. Os Serviços são operados pela Proton AG (“Nós”, a “Empresa”), uma empresa suíça localizada em Route de la Galaise 32, 1228 Plan-les-Ouates, Genebra, Suíça, que se encontra sob a supervisão da organização sem fins lucrativos Proton Foundation (Suíça). A utilização da sua Conta ou dos Serviços inclui o registo de uma Conta, manter uma Conta aberta (não eliminada por si ou não eliminada ou desativada pela Proton), ou aceder ao nosso sítio web ou aplicações móveis/de ambiente de trabalho, ou fazer uso dos nossos serviços. Por favor, leia estes Termos atentamente antes de utilizar a sua Conta ou os Serviços. Ao utilizar a sua Conta ou os Serviços, concorda em ficar vinculado a estes Termos. Não poderá utilizar a sua Conta ou os Serviços se não concordar com estes Termos. Estes Termos aplicam-se sempre que utilizar a sua Conta ou os Serviços.

A integração da Proton Wallet com os Serviços é operada pela Proton Financial AG (uma subsidiária da Empresa) ao abrigo de termos de utilização independentes. Se utilizar a Proton Wallet ou receber Bitcoin na Proton Wallet, também consente com os termos de utilização da Proton Wallet.

A integração do Proton Lumo com os Serviços está sujeita aos seus próprios termos de utilização(nova janela). Ao utilizar o Lumo com a sua Conta, também consente com os termos de utilização do Lumo.

Se concordar com estes Termos em nome de uma empresa ou outra entidade legal, declara que tem autoridade para vincular tal entidade, as suas filiais e todos os utilizadores que acedam aos Serviços através da sua Conta a estes Termos. Na ausência de tal autoridade, não está autorizado a utilizar os Serviços.

1. Utilizadores dos Serviços

Os Serviços são fornecidos exclusivamente a indivíduos com pelo menos 13 anos de idade e, mesmo assim, apenas a menores que tenham obtido consentimento parental ou de um tutor legal para abrir e manter uma Conta.

Os Serviços são fornecidos exclusivamente a pessoas ou entidades legais. Contas registadas por “bots” ou métodos automatizados não são autorizadas e serão encerradas.

Cada utilizador é o único responsável por todas as ações realizadas através dos Serviços.

2. Utilização autorizada dos Serviços

Concorda em não utilizar a sua Conta ou os Serviços para quaisquer atividades ilegais ou proibidas. Atividades não autorizadas incluem, mas não se limitam a:

Perturbar as redes e servidores da Empresa na sua utilização do Serviço;
Aceder/partilhar/descarregar/enviar conteúdo ilegal, incluindo, mas não se limitando a Material de Abuso Sexual de Crianças (CSAM) ou conteúdo relacionado com CSAM;
Infringir ou violar os direitos de propriedade intelectual da Empresa ou de terceiros;
Assediar, abusar, insultar, prejudicar, difamar, caluniar, depreciar, intimidar ou discriminar alguém com base no género, orientação sexual, religião, etnia, raça, idade, nacionalidade ou deficiência;
Trocar, vender ou de outra forma transferir a propriedade de uma Conta para terceiros (com a exceção de Contas Lifetime, que podem ser vendidas ou trocadas exclusivamente através da Empresa);
Promover atividades ilegais ou fornecer informações instrucionais a outras partes para cometer atividades ilegais;
Ter múltiplas Contas gratuitas (por exemplo, criar registos em massa, criar e/ou operar um grande número de Contas gratuitas para uma única organização ou indivíduo);
Pagar a sua subscrição com meios de pagamento fraudulentos, como um cartão de crédito roubado;
Envolver-se em atividades de spam, que são definidas como a prática de enviar mensagens ou conteúdo irrelevantes ou não solicitados através da internet, tipicamente para um grande número de destinatários, nomeadamente para fins de publicidade, phishing ou propagação de malware ou vírus;
Enviar correio não solicitado, e-mails em massa ou e-mails de listas de correio que contenham pessoas que não concordaram especificamente em ser incluídas nessa lista. Concorda em não utilizar os Serviços para armazenar ou partilhar conteúdo que viole a lei ou os direitos de terceiros;
Registos abusivos de endereços de e-mail (incluindo aliases) para serviços de terceiros;
Utilizar um endereço de e-mail de conta gratuita (incluindo aliases) com o objetivo único de se registar em serviços de terceiros;
Tentar aceder, sondar ou conectar-se a dispositivos informáticos sem a devida autorização (ou seja, qualquer forma de "hacking" não autorizado);
Referenciar-se a si próprio ou a outra das suas contas para beneficiar indevidamente dos benefícios do nosso programa de recomendação (ver secção 9 para benefícios discricionários do programa).

Qualquer Conta que seja encontrada a cometer qualquer uma das atividades não autorizadas listadas será imediatamente suspensa ou restringida em conformidade (o que pode incluir restrições de funcionalidades e capacidades).

A Empresa pode também encerrar Contas que estejam a ser utilizadas para atividades ilegais que não estejam listadas acima, particularmente em resposta a ordens das autoridades competentes informando sobre tal atividade ilegal.

Reservamo-nos o direito de limitar a capacidade do serviço para Contas gratuitas cujo uso de recursos (por exemplo, largura de banda) seja excessivo e prejudique as experiências de utilizador de outros utilizadores de forma injusta.

A Empresa reserva-se o direito de suspender ou eliminar Contas gratuitas que tenham estado inativas por um período consecutivo de doze meses. Para mais informações, convidamo-lo a ler a nossa política de conta inativa.

Se desejar contestar a suspensão da sua conta, por favor submeta um recurso através do nosso Formulário de Recurso de Abuso.

3. Contas Inativas

A Empresa reserva-se o direito de suspender ou eliminar Contas gratuitas que tenham estado inativas por um período consecutivo de 12 meses e/ou parte ou a totalidade dos seus dados e conteúdos associados, de acordo com esta secção.

Se tiver estado inativo na sua Conta gratuita por um período consecutivo de 12 meses ou mais, o acesso à sua Conta e a totalidade ou parte dos dados associados à sua Conta (incluindo, mas não se limitando a e-mails armazenados no Proton Mail, ficheiros armazenados no Proton Drive, entradas de calendário no Proton Calendar e palavras-passe no Proton Pass) podem ser eliminados. Receberá avisos com 30, 15 e 7 dias de antecedência antes de tal ação ser tomada no email de recuperação associado à sua Conta.

Contas com uma subscrição paga ativa são sempre consideradas ativas e nenhuma ação será tomada contra a sua Conta paga ao abrigo desta secção. Terminar a sua subscrição paga ativa (ou regredir para gratuita devido a falta de pagamento da subscrição) fará com que a sua Conta fique novamente sujeita a esta secção.

Se a sua conta for gratuita, é considerado ativo ao realizar uma das seguintes ações pelo menos uma vez num período de 12 meses:

iniciar sessão na sua Conta nas nossas aplicações web, de ambiente de trabalho ou móveis; ou

se já tiver a sessão iniciada, utilizar um dos nossos produtos (por exemplo, aceder à sua caixa de entrada, ler um e-mail, conectar-se a um servidor VPN, etc.).

A atividade é considerada por Conta, não por endereço de e-mail. Manter uma Conta ativa garante que quaisquer endereços de e-mail que tenha criado para essa Conta (@protnn.me, @pm.me, etc.) também permanecem ativos.

Se estiver sujeito a circunstâncias inultrapassáveis que não lhe permitam manter-se ativo na sua Conta num período de 12 meses, por favor contacte o nosso Apoio ao Cliente para que possam impedir a eliminação ao abrigo desta secção.

4. Garantias limitadas e responsabilidade

A Empresa não oferece qualquer garantia sobre a fiabilidade dos Serviços ou a segurança dos dados do utilizador, apesar dos seus melhores esforços. O Serviço é fornecido "tal como está" e "conforme disponível", sem garantia de qualquer tipo, expressa ou implícita, incluindo, mas não se limitando a, garantias implícitas de comercialização, adequação a um fim específico, titularidade, precisão, não infração ou garantias que possam advir do curso da negociação ou do curso do desempenho ou do uso comercial.

A Empresa oferece a funcionalidade Proton Scribe como parte dos Serviços. O Proton Scribe é um assistente de escrita que lhe fornece algumas sugestões para a redação de e-mails ou documentos. O Proton Scribe não foi concebido para fornecer respostas e pode nem sempre fornecer informações factualmente corretas. O conteúdo fornecido pelo Proton Scribe não deve ser considerado fiável para qualquer fim específico sem verificação da sua precisão ou integridade. A Proton não oferece qualquer garantia sobre a precisão ou integridade do conteúdo sugerido pelo Proton Scribe.

A Empresa não tem qualquer obrigação de armazenar ou encaminhar os conteúdos de Contas encerradas. Também não temos obrigação de armazenar mensagens ou conteúdos para contas que excedam as suas quotas de armazenamento. Além disso, não responsabilizará a Empresa nem procurará indemnização se material confidencial for libertado não intencionalmente como resultado de uma falha de segurança ou vulnerabilidade no desempenho dos Serviços ou se os dados forem eliminados por uma conta inativa (ver secção 3). Devido à natureza encriptada dos Serviços, reconhece que a Empresa não tem capacidade ou obrigação de recuperar os seus dados se perder a sua palavra-passe.

Na medida em que não seja proibido por lei, o utilizador reconhece e concorda que, em caso algum, a Empresa será responsável perante o utilizador ou qualquer terceiro, sob qualquer teoria de responsabilidade, por quaisquer danos indiretos, especiais, exemplares, incidentais, consequenciais ou punitivos (incluindo, mas não se limitando a, aquisição de bens ou serviços substitutos; perda de dados, utilização ou lucros; interrupções de negócios; ou quaisquer outros danos ou perdas), por qualquer multiplicador ou aumento de danos, ou por quaisquer custos ou taxas (incluindo honorários de advogados), quer ao abrigo destes Termos ou de outra forma, que surjam de qualquer forma relacionados com a sua Conta, os Serviços ou estes Termos, quer surjam na lei, em equidade ou de outra forma, e quer se baseiem em contrato, responsabilidade estrita, ato ilícito (incluindo negligência ou de outra forma), direito consuetudinário, estatuto, equidade ou de outra forma, mesmo que tenhamos sido avisados da possibilidade de tais danos, ou por qualquer outra reclamação, exigência ou danos de qualquer natureza, decorrentes ou relacionados com a sua utilização ou incapacidade de utilizar a sua Conta ou os Serviços.

Sem limitação do precedente, e na medida em que não seja proibido por lei, a responsabilidade total das partes da Empresa por qualquer motivo decorrente ou relacionado com a utilização, ou incapacidade de utilização, da sua Conta ou dos Serviços, ou destes Termos, não excederá $100, ou o montante que nos pagou, se houver, pela utilização da sua Conta ou dos Serviços, consoante o montante que for maior. Esta responsabilidade, se existir, será completa e exclusiva. As limitações anteriores aplicar-se-ão mesmo que a solução acima referida falhe no seu propósito essencial.

A lei aplicável em algumas localizações, como o Estado de Nova Jérsia, não permite a renúncia de garantias implícitas, a limitação de responsabilidade de certos danos estabelecidos acima, incluindo as disposições desta secção que limitam ou excluem danos especiais, exemplares, consequentes ou punitivos, ou limitam ou excluem o uso de qualquer multiplicador ou aumento de danos, e limitam a responsabilidade da Empresa ou qualquer das partes da Empresa, ao maior de $100 ou o montante pago por si pela utilização da sua Conta ou dos Serviços. Estas limitações ou exclusões podem não se aplicar ao utilizador. As disposições desta secção não se aplicam na medida, e apenas na medida, em que não são permitidas pela lei aplicável.

SE FOR RESIDENTE NA CALIFÓRNIA, RENUNCIA AO CÓDIGO CIVIL DA CALIFÓRNIA § 1542, QUE DIZ: UMA LIBERAÇÃO GERAL NÃO SE ESTENDE A RECLAMAÇÕES QUE O CREDOR OU PARTE LIBERADORA NÃO CONHECE OU SUSPEITA EXISTIREM A SEU FAVOR NO MOMENTO DA EXECUÇÃO DA LIBERAÇÃO E QUE, SE CONHECIDAS POR ELE OU ELA, TERIAM AFETADO MATERIALMENTE O SEU ACORDO COM O DEVEDOR OU PARTE LIBERADA.

5. Acordo de Nível de Serviço (SLA)

A Empresa visa fornecer uma disponibilidade de Serviço de 99,95% ou superior. Se o tempo de inatividade em qualquer mês exceder 0,05% desse mês, a Empresa creditará a Conta do utilizador. Os créditos de serviço são aplicados a pedido do utilizador e aplicar-se-ão ao saldo em dívida no final do próximo ciclo de faturação (mensal ou anual).

A Empresa calcula os créditos de serviço da seguinte forma:

Se o tempo de atividade mensal for inferior a 99,95% mas igual ou superior a 99,0%, o crédito de serviço é igual a 10% do custo mensal do Serviço;

Se o tempo de atividade mensal for inferior a 99,0%, o crédito de serviço é igual a 30% do custo do Serviço.

Alguns problemas de desempenho são excluídos dos cálculos de tempo de inatividade, tais como:

Problemas causados por fatores fora do controlo razoável da Empresa;

Problemas que resultaram de quaisquer ações ou inações de um utilizador ou de terceiros;

Problemas que resultaram do equipamento do utilizador e/ou equipamento de terceiros (não sob o controlo principal da Empresa). Para evitar qualquer dúvida, a Empresa não fornece quaisquer serviços de internet ou de rede e quaisquer problemas de desempenho relacionados com esse tipo de serviços serão considerados como não estando sob o controlo principal da Empresa;

Problemas decorrentes da suspensão ou cessação pela Empresa dos direitos de utilização do Serviço de acordo com os Termos;

Tempo de inatividade causado por manutenção programada razoável que seja anunciada com antecedência.

Esta secção do SLA não se aplica à funcionalidade de IP Dedicado das subscrições Proton VPN Business e Enterprise. Para garantir a melhor redundância possível para esses serviços, recomendamos que os clientes configurem servidores de reserva através do painel de controlo de administrador.

6. Indemnização

Concorda que a Empresa, e quaisquer empresas-mãe, subsidiárias, dirigentes, diretores, funcionários, agentes ou contratados terceiros (as "Partes Indemnizadas") não podem ser responsabilizados por qualquer reclamação, exigência ou danos de terceiros, incluindo taxas de advogados razoáveis, decorrentes da sua utilização da sua Conta ou dos Serviços. O utilizador concorda que as Partes Indemnizadas não terão qualquer responsabilidade em ligação com qualquer reclamação, exigência ou dano de terceiros, e concorda em indemnizar todas e quaisquer perdas, danos, sentenças, adjudicações, custos, despesas e honorários de advogados e despesas de litígio resultantes das Partes Indemnizadas em ligação com os mesmos. O utilizador também indemnizará e isentará as Partes Indemnizadas de e contra quaisquer reclamações, exigências ou danos de terceiros decorrentes da sua utilização da sua Conta ou dos Serviços.

7. Privacidade

A nossa Política de Privacidade e as suas subpolíticas explicam a forma como tratamos e protegemos os seus dados pessoais e privacidade em relação à sua Conta, à sua utilização dos Serviços e à sua navegação no sítio web protnn.me ou protonvpn.com(nova janela). Ao concordar com os presentes Termos e para poder utilizar os Serviços, o utilizador concorda também com a nossa política de privacidade e as suas subpolíticas.

Se, na prestação dos Serviços, a Empresa processar, em nome do utilizador (sempre que o utilizador atue como Responsável pelo Tratamento de Dados), quaisquer dados pessoais que estejam sujeitos ao Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) da UE, aplicar-se-á o Acordo de Processamento de Dados da Empresa.

8. Propriedade intelectual

Todas as marcas comerciais, marcas de serviço, logótipos, nomes comerciais e outras designações de propriedade da PROTON (as “Marcas Comerciais PROTON”) exibidas neste sítio web são marcas comerciais ou marcas comerciais registadas da Empresa, e muitas das Marcas Comerciais PROTON estão registadas no Patent and Trademark Office e em múltiplos institutos de marcas comerciais em todo o mundo. Ver, por ex., U.S. Reg. N.ºs 4,751,245, 4,754,889; Reg. CH N.º 662,183; Reg. UE N.º 17,893,097. Nada nestes Termos de serviço deve ser interpretado como concedendo, por implicação, preclusão ou de outra forma, qualquer licença ou direito de utilização de qualquer uma das Marcas Comerciais Proton sem a nossa permissão prévia por escrito em cada instância. Todo o goodwill gerado a partir da utilização das Marcas Comerciais Proton reverterá para benefício exclusivo da Empresa.

9. Condições de Pagamento

As subscrições dos Serviços são cobradas num ciclo de faturação mensal, anual ou bi-anual, dependendo da sua seleção. Após o termo inicial, a subscrição é renovada automaticamente pela duração especificada durante a sua compra inicial e será cobrado em conformidade, a menos que seja cancelada ou modificada por si. Os saldos de crédito são deduzidos automaticamente em conformidade. É da sua responsabilidade manter as informações de pagamento em relação à sua Conta atualizadas.

Os preços exibidos nos nossos Sítios Web e Aplicações no momento da sua compra inicial estão sujeitos a alterações. Se o preço de renovação tiver mudado, ser-lhe-á cobrado o preço atual válido no momento da renovação da sua subscrição. Se não desejar continuar a utilizar os nossos Serviços pagos, deve cancelar a sua subscrição antes da data de renovação, visitando o painel de controlo da sua Conta e seguindo os passos para cancelar a subscrição. Se não conseguir aceder ao painel de controlo da sua Conta, pode cancelar a sua subscrição contactando o nosso Apoio ao Cliente.

Pode cancelar a sua subscrição no prazo de 30 dias após a compra inicial e receber um reembolso por qualquer parte não utilizada do período de serviço. Aqui, qualquer parte não utilizada do período de serviço refere-se aos dias completos restantes proporcionais do período de subscrição. Os reembolsos serão processados no prazo de 30 dias após o pedido. Também podemos fornecer-lhe um reembolso total mediante pedido se estiver a usar o Proton VPN ou o Proton Drive. Para solicitar um reembolso, contacte-nos através do nosso formulário de apoio. Para maior clareza, tanto o cancelamento como o pedido de reembolso devem ser efetuados dentro do período de 30 dias. Os pagamentos efetuados em dinheiro ou por transferência bancária não são reembolsáveis. Os reembolsos só podem ser solicitados uma vez por utilizador. Esta opção de reembolso aplica-se apenas a utilizadores que tenham subscrito os Serviços da Proton diretamente através dos canais oficiais da Proton (sítio web e aplicações). Se subscreveu os Serviços da Proton através de um intermediário de terceiros, consulte a respetiva política de reembolso.

Após o período de 30 dias acima mencionado, os Serviços fornecidos pela Empresa não são reembolsáveis e qualquer reembolso ou crédito concedido será da exclusiva discrição da Empresa. As Contas pagas que sejam terminadas devido a uma violação destes Termos incorrerão na perda de todos os pagamentos e créditos e não são elegíveis para reembolso. Se terminar a sua Conta antes do termo por conveniência, com base num regulamento específico que lhe permita fazê-lo (incluindo, mas não se limitando ao Capítulo VI da Lei de Dados da UE), concorda que se aplicam penalidades por rescisão antecipada, sendo que estas penalidades correspondem ao remanescente do pagamento que seria devido pelo prazo acordado da sua subscrição de Conta.

Se a Empresa optar por emitir um reembolso por qualquer motivo, a Empresa só o fará na moeda original do pagamento e para o método de pagamento original. Se o utilizador solicitar a conversão de um saldo de crédito entre diferentes moedas que a Empresa suporta, a Empresa tem o poder discricionário sobre a taxa de câmbio aplicada.

Se for um utilizador empresarial, pode ser elegível para um período de avaliação gratuita ao subscrever um plano Proton Business. Nesse caso, a duração da avaliação gratuita será especificada no momento do registo. No final do período de avaliação, será inscrito numa subscrição paga completa (que também se renova automaticamente) e será cobrado de acordo com o seu plano Proton Business, a menos que cancele a sua subscrição antes do final do período de avaliação, visitando o painel de controlo da sua Conta e seguindo os passos para cancelar a subscrição. Se não conseguir aceder ao painel de controlo da sua Conta, pode cancelar a sua subscrição contactando o nosso Apoio ao Cliente. A Proton pode modificar os planos elegíveis e/ou a duração da avaliação gratuita a qualquer momento, incluindo deixar de oferecer avaliações gratuitas. Cada utilizador empresarial pode beneficiar apenas uma vez do cancelamento durante um período de avaliação gratuita.

Se não cumprir a sua obrigação de pagamento como utilizador de uma Conta paga, a sua conta pode, a nosso critério, ser automaticamente regredida para uma conta Gratuita após a falha no pagamento. Se a sua Conta exceder os limites do nosso nível de subscrição gratuita (por exemplo, incluindo, mas não se limitando a, exceder a capacidade de armazenamento ou ter subutilizadores) após a regressão, a sua Conta será colocada num estado restrito de incumprimento que limitará a utilização das funcionalidades da Conta.

Os limites impostos às contas restritas por incumprimento são os seguintes:

Se a sua Conta exceder o limite de capacidade de armazenamento, a sua Conta será impedida de receber e-mails, enviar e-mails com anexos, criar novos eventos de calendário e enviar ficheiros para o seu Drive (pode, no entanto, continuar a enviar e-mails sem anexos e a receber e-mails da Proton);

Se a sua Conta for uma conta de organização com subutilizadores e/ou utilizadores convidados, o(s) seu(s) domínio(s) personalizado(s) será(ão) desativado(s), os seus subutilizadores serão restringidos e/ou os seus utilizadores convidados serão separados da sua Conta.

Podemos eliminar Contas em estado restrito por incumprimento e/ou parte ou a totalidade dos dados que contêm após 12 meses nesse estado. As seguintes ações da sua parte removerão a Conta desse estado:

Subscrever um nível pago com um meio de subscrição de pagamento válido, desde que esse nível pago cubra as funcionalidades que está a utilizar

Remover as funcionalidades em excesso (por exemplo, reduzindo a capacidade de armazenamento utilizada ou eliminando subutilizadores para que não excedam os limites de um plano gratuito).

As subscrições e os créditos estão associados à conta para a qual foram originalmente adquiridos e não podem ser transferidos para outra conta.

Se recorrer a mecanismos de litígio ou estorno de processadores de pagamento de terceiros, renuncia ao seu direito ao reembolso acima mencionado da Empresa e consente em recorrer ao procedimento de resolução de litígios do processador de pagamento de terceiros. Além disso, se o resultado dos mecanismos de disputa ou estorno fizer com que a Empresa seja responsável por custos adicionais (p. ex., taxa de disputa), autoriza a Empresa a cobrar esse montante na sua Conta. Em caso de disputa ou estorno, reservamo-nos o direito de suspender a sua conta até à resolução da disputa.

Participar no programa de recomendações da Proton (convidando terceiros a criar uma conta e a utilizar um Serviço através do processo dedicado no Serviço) pode recompensá-lo com créditos na sua Conta e/ou funcionalidades adicionais (como espaço de armazenamento) para a sua Conta, com base na disponibilidade e em campanhas promocionais específicas. Estes benefícios são fornecidos pela Proton a seu exclusivo critério e nenhuma atividade de recomendação lhe dará direito a créditos, funcionalidades adicionais e/ou direito a um pagamento da Proton. As recomendações destinam-se a ser recomendações diretas e privadas dos Serviços e qualquer recomendação feita através de uma plataforma pública e/ou sítio web não levará a qualquer recompensa e pode causar inelegibilidade para futuros benefícios de recomendação. Para evitar qualquer dúvida, a Proton não oferece qualquer compensação monetária por tais recomendações, salvo acordo em contrário por escrito pela Proton.

10. Modificação do plano ou ciclo de faturação

Modificação do plano

Se selecionar um novo plano pago, a sua subscrição será imediatamente atualizada e receberá um crédito proporcional pela parte não utilizada do seu plano anterior, que será automaticamente aplicado à sua conta.

A criação de endereços adicionais (aliases) é possível com planos pagos. Assim que atingir o limite de aliases, pode criar mais atualizando o seu plano ou comprando mais aliases, dependendo do seu plano.

Pode eliminar até um alias por ano. Caso contrário, os aliases geralmente não podem ser eliminados. Este limite não se aplica a domínios personalizados.

Cancelamento do plano

Se não quiser que o seu plano seja renovado, precisa de regredir o seu plano antes do final do seu período de subscrição.

Se tiver uma conta Proton VPN Plus, quando cancelar o seu plano Proton VPN Plus (regredir), o cancelamento é aplicado no final do ciclo atual.

Se tiver uma conta Proton VPN Essentials, Business ou Enterprise, pode terminar a sua subscrição enviando um aviso de rescisão ao seu representante de conta ou através do nosso Formulário de Apoio ao Cliente, o mais tardar 30 dias antes da renovação da sua subscrição. Quando o fizer, o cancelamento é aplicado no final do ciclo atual. Se nos notificar menos de 30 dias antes da data de renovação da sua subscrição, o seu plano será renovado por outro período e será cancelado no final desse novo ciclo de renovação.

Para todos os outros Planos, a Proton não remove automaticamente as funcionalidades pagas em seu nome (por exemplo, se estiver acima da quota de armazenamento do plano gratuito, não eliminamos dados aleatoriamente para nos ajustarmos à quota de armazenamento do plano gratuito), pelo que deve primeiro remover as funcionalidades pagas antes de regredir. Se regredir antes do final do seu período de subscrição, fornecer-lhe-emos um crédito de Conta pela parte não utilizada da sua subscrição. Os créditos obtidos desta forma devem ser utilizados no prazo de 24 meses ou expiram.

Modificação do ciclo de faturação

Se aumentar o ciclo de faturação da sua subscrição (p. ex., de 1 mês para 1 ano), a alteração é aplicada no final do seu ciclo de subscrição atual.

11. Modificação dos Termos de Serviço

Dentro dos limites da lei aplicável, a Empresa reserva-se o direito de rever e alterar estes Termos a qualquer momento. Enquanto estiver a utilizar a sua Conta ou os Serviços, é responsável por rever regularmente estes Termos. A utilização continuada da sua Conta ou dos Serviços, incluindo a não eliminação da sua Conta após a realização de tais alterações, constituirá o seu consentimento para as mesmas. Os Termos mais recentes aplicar-se-ão no futuro e a qualquer litígio ou problema que surja após a atualização dos Termos.

12. Divisibilidade

Se qualquer uma das disposições destes Termos for considerada nula ou inexequível por um tribunal ou outro foro de jurisdição competente, tais disposições, a menos que afetem materialmente toda a intenção e propósito destes Termos ou a menos que seja disposto de outra forma aqui, serão limitadas ou eliminadas na medida mínima necessária e substituídas por uma disposição válida que melhor incorpore a intenção destes Termos, de modo que estes Termos permaneçam em pleno vigor e efeito.

13. Lei aplicável e idioma

Esta secção define regras diferentes, dependendo se utiliza os serviços da Proton para fins comerciais (utilizador empresarial) ou como utilizador consumidor e, neste último caso, onde reside. Consulte a secção adequada que se aplica ao seu caso.

Se for um utilizador empresarial (em qualquer parte do mundo) ou um utilizador consumidor (residente fora dos Estados Unidos da América), concorda que estes Termos serão regidos, em todos os aspetos, pelas leis substantivas da Suíça, na medida máxima permitida por lei. Quaisquer litígios, ações, reclamações ou outras controvérsias decorrentes ou relacionadas de qualquer forma com estes Termos, a sua Conta, os Serviços, a sua utilização (ou não utilização) ou acesso (ou falta de acesso) à sua Conta ou aos Serviços, ou qualquer publicidade, promoção ou outras comunicações entre si e a Empresa, quer se baseiem em contrato, garantia, ato ilícito, estatuto, regulamento, portaria ou qualquer outra base legal ou de equidade, estarão sujeitos à jurisdição dos tribunais competentes do Cantão de Genebra e a Secção 13.1 abaixo não se aplica. Ao utilizar a sua Conta ou os Serviços, concorda irrevogavelmente que os tribunais do Cantão de Genebra terão jurisdição exclusiva para resolver qualquer litígio ou reclamação (incluindo litígios ou reclamações não contratuais) decorrentes ou relacionados de qualquer forma com estes Termos, o seu objeto ou formação, na medida do permitido por lei.

Se for um utilizador consumidor residente nos Estados Unidos da América, consente, na medida do permitido por lei, na jurisdição dos tribunais do Cantão de Genebra para resolver qualquer litígio ou reclamação (incluindo litígios ou reclamações não contratuais) decorrentes ou relacionados de qualquer forma com estes Termos, o seu objeto ou formação, e concorda que qualquer reclamação apresentada na Suíça será regida, em todos os aspetos, pelas leis substantivas da Suíça. O utilizador concorda ainda que, para quaisquer litígios, ações, reclamações ou outras controvérsias decorrentes ou relacionadas de qualquer forma com estes Termos, a sua Conta, os Serviços, a sua utilização (ou falta de utilização) ou o acesso (ou falta de acesso) à sua Conta ou aos Serviços, ou qualquer publicidade, promoção ou outras comunicações entre o utilizador e a Empresa, quer se baseiem em contrato, garantia, ato ilícito, estatuto, regulamento, portaria ou qualquer outra base legal ou de equidade, se apresentados nos Estados Unidos e se for determinado que têm jurisdição nos Estados Unidos, serão interpretados e aplicados de acordo com as leis do estado onde o utilizador reside; desde que, no entanto, as disposições de arbitragem aqui contidas sejam regidas pela Lei Federal de Arbitragem e pelas Regras de Arbitragem do Consumidor da Associação Americana de Arbitragem ("AAA") (as "Regras da AAA"), conforme descrito mais detalhadamente abaixo na Secção 13.1. Uma versão impressa destes Termos e de qualquer aviso relacionado fornecido em formato eletrónico será admissível em processos judiciais ou administrativos baseados ou relacionados com estes Termos na mesma medida que outros documentos e registos originalmente gerados e mantidos em formato impresso.

13.1. Acordo de arbitragem vinculativo e renúncia a ações coletivas

Estes Termos de Serviço contêm uma renúncia a ações coletivas, bem como uma disposição de arbitragem, que exige que arbitre quaisquer reclamações (com certas exceções) que possa ter a título individual. A arbitragem a título individual significa que o utilizador não terá, e renuncia a esse direito, o direito a que um juiz ou júri decida as suas reclamações, e que não poderá proceder numa capacidade coletiva, consolidada ou representativa em qualquer fórum, conforme descrito mais detalhadamente abaixo. O utilizador tem o direito de optar por não participar na arbitragem e/ou na renúncia a ações coletivas, conforme explicado abaixo. Leia atentamente esta secção e a secção de renúncia a ações coletivas – pode afetar significativamente os seus direitos legais, incluindo o seu direito de intentar uma ação judicial em tribunal e de ter um júri a ouvir as suas reclamações. Contém procedimentos para arbitragem vinculativa obrigatória e uma renúncia a ações coletivas.

Resolução informal de litígios. Qualquer uma das partes que apresente um litígio tentará primeiro, de boa-fé, resolvê-lo, fornecendo uma notificação por escrito, conforme especificado abaixo, à outra parte, descrevendo os factos e as circunstâncias (incluindo qualquer documentação relevante) e concedendo à parte recetora 30 dias para responder. Tanto o utilizador como a Empresa concordam que este procedimento de resolução de litígios é uma condição prévia que deve ser satisfeita antes de iniciar qualquer arbitragem contra a outra parte.

Acordo de arbitragem vinculativo

Âmbito do acordo de arbitragem. Cientes do elevado custo dos litígios judiciais, não só em dólares, mas também em tempo e energia, tanto o utilizador como a Empresa concordam que todos e quaisquer litígios, ações, reclamações ou outras controvérsias decorrentes ou relacionadas de qualquer forma com estes Termos, a sua Conta, os Serviços, a sua utilização (ou não utilização) ou acesso (ou falta de acesso) à sua Conta ou aos Serviços, ou qualquer publicidade, promoção ou outras comunicações entre si e a Empresa, quer se baseiem em contrato, garantia, ato ilícito, estatuto, regulamento, portaria ou qualquer outra base legal ou de equidade, serão resolvidos exclusivamente através de arbitragem individual final e vinculativa, e as partes renunciam expressamente a todos e quaisquer direitos de recorrer de qualquer ordem ou sentença do árbitro ou de procurar a confirmação de uma ordem ou sentença do árbitro, na medida do permitido pela lei aplicável. Ao termo "Litígio" será atribuído o significado mais amplo possível permitido por lei. Todas as Partes Indemnizadas são beneficiárias pretendidas deste acordo de arbitragem vinculativo e da renúncia a ações coletivas.

Este acordo de arbitragem abrange e inclui questões liminares de arbitrabilidade. O árbitro, e não qualquer tribunal ou agência federal, estadual ou local, terá autoridade exclusiva para resolver todos e quaisquer litígios decorrentes ou relacionados com a formação, existência, âmbito, validade, interpretação, aplicabilidade ou exequibilidade deste acordo de arbitragem, ou de qualquer parte do mesmo, ou destes Termos, incluindo, mas não se limitando a, qualquer alegação de que a totalidade ou qualquer parte deste acordo de arbitragem ou dos Termos é nula ou anulável. Se qualquer uma das partes discordar sobre se a disposição anterior (ou qualquer parte deste acordo de arbitragem, incluindo, sem limitação, as disposições relativas à arbitragem) pode ser aplicada ou se se aplica ao litígio, as partes concordam que o árbitro decidirá esse litígio. Não obstante o que precede, no entanto, as partes concordam que qualquer questão relativa à validade da renúncia a ações coletivas abaixo deve ser decidida por um tribunal, e um árbitro não tem autoridade para considerar a validade da renúncia a ações coletivas. Tanto o utilizador como a Empresa compreendem e concordam que estamos a renunciar ao nosso direito de processar ou recorrer a tribunal para fazer valer ou defender os nossos direitos, exceto conforme estabelecido abaixo.

Exceções. Não obstante o restante deste acordo de arbitragem vinculativo, o utilizador e a Empresa concordam que os seguintes tipos de litígios serão resolvidos em tribunal, a menos que tanto o utilizador como a Empresa concordem em submeter o litígio à arbitragem nos termos deste acordo de arbitragem vinculativo: (1) litígios ou reclamações da competência de um tribunal de pequenas causas, de acordo com a jurisdição e os limites monetários que possam ser aplicáveis, desde que sejam apresentados e mantidos como um litígio individual e não como uma ação ou processo coletivo, representativo ou consolidado; (2) litígios ou reclamações em que a única forma de reparação procurada seja uma medida cautelar (incluindo uma medida cautelar pública); ou (3) litígios de propriedade intelectual.

Para evitar dúvidas, a renúncia ao direito de apresentar reclamações ou de participar de outra forma numa ação ou processo coletivo, representativo ou consolidado, estabelecida na disposição de renúncia a ações coletivas abaixo, não o impede de procurar uma medida cautelar pública a título individual, na medida do permitido por lei.

O utilizador e a Empresa também concordam que, para litígios ou reclamações em que sejam solicitadas tanto medidas cautelares (incluindo medidas cautelares públicas) como medidas não cautelares, o utilizador e a Empresa submeterão primeiro o litígio ou a reclamação para medidas não cautelares à arbitragem, nos termos desta secção. O árbitro não terá permissão para conceder medidas cautelares (a menos que as partes acordem mutuamente em contrário). Uma vez concluída a arbitragem do litígio ou reclamação para medidas não cautelares, o utilizador e/ou a Empresa podem procurar a medida cautelar (incluindo a medida cautelar pública) em tribunal, na medida do permitido por lei.

Qualquer litígio em tribunal dos tipos de litígios acima referidos (exceto para ações em tribunais de pequenas causas) só pode ser iniciado num tribunal federal ou estadual localizado no condado (ou paróquia) e Estado em que o utilizador reside, e tanto o utilizador como a Empresa consentem na jurisdição desses tribunais para tais fins. Independentemente de os tipos de litígios acima referidos nesta secção serem resolvidos por um tribunal ou através de arbitragem, o utilizador e a Empresa concordam que o litígio está sujeito à disposição de renúncia a ações coletivas estabelecida abaixo.

Como funciona a arbitragem. Qualquer uma das partes pode iniciar a arbitragem de um litígio, que será resolvido por arbitragem final e vinculativa, utilizando o idioma inglês, administrada pela AAA sob as Regras da AAA então em vigor (essas regras são consideradas incorporadas por referência nesta secção, e a partir da data destes Termos), e as partes renunciam expressamente a todos e quaisquer direitos de recorrer de qualquer ordem ou sentença do árbitro ou de procurar a confirmação de uma ordem ou sentença do árbitro, na medida do permitido pela lei aplicável.

A menos que o utilizador e a Empresa acordem em contrário, incluindo a realização da arbitragem por telefone ou videoconferência, qualquer audiência de arbitragem terá lugar no condado (ou freguesia) e Estado onde reside, a menos que o árbitro determine que uma localização diferente serviria melhor a conveniência das partes. O pagamento de todos os custos e despesas de apresentação, administração e do árbitro será regido pelas Regras da AAA, exceto se o utilizador demonstrar que quaisquer desses custos e despesas devidos por si ao abrigo dessas regras seriam proibitivamente mais caros do que um processo judicial, a Empresa pagará o montante de quaisquer desses custos e despesas que o árbitro determine serem necessários para evitar que a arbitragem seja proibitivamente mais cara do que um processo judicial (sujeito a possível reembolso, conforme estabelecido abaixo).

Cada parte é responsável pelos seus próprios honorários e despesas de advogado, e a Empresa não pagará os seus honorários ou despesas de advogado, exceto na medida em que for ordenada a fazê-lo pelo árbitro. No entanto, se o utilizador prevalecer na arbitragem, terá direito a uma adjudicação de honorários e despesas razoáveis de advogado, na medida do permitido pela lei aplicável e ordenado pelo árbitro. No caso de o árbitro determinar que a reclamação que o utilizador apresentou na arbitragem é frívola, de acordo com a Regra Federal de Processo Civil 11, ou apresentada com um propósito impróprio, o utilizador concorda em reembolsar a Empresa por todas as taxas associadas à arbitragem pagas pela Empresa que, de outra forma, o utilizador teria sido obrigado a pagar ao abrigo das Regras da AAA.

Ao determinar se uma ação é frívola, o árbitro pode considerar se a Empresa ofereceu ao utilizador um reembolso total da quantia que pagou por itens que comprou à Empresa ou se, de outra forma, ofereceu uma reparação total ao utilizador em relação à sua reclamação individual. Se o árbitro, após a decisão final do caso, considerar que o seu litígio não foi frívolo, a Empresa reembolsará quaisquer taxas de apresentação que o utilizador tenha pago e que não tenham sido reembolsadas de outra forma. A sentença sobre a decisão arbitral pode ser proferida em qualquer tribunal que tenha jurisdição. Qualquer arbitragem ao abrigo destes Termos terá lugar a título individual – não são permitidas arbitragens coletivas e ações coletivas. O utilizador compreende que, ao concordar com estes Termos, tanto o utilizador como a Empresa estão a renunciar ao direito a um julgamento por júri ou a participar numa ação coletiva ou arbitragem coletiva.

Renúncia a ações coletivas. Na máxima extensão permitida pela lei aplicável, o utilizador e a Empresa concordam que qualquer processo para resolver qualquer litígio, reclamação ou controvérsia será instaurado e conduzido apenas na capacidade individual da respetiva parte e não como parte de qualquer ação ou processo coletivo (ou supostamente coletivo), consolidado, com múltiplos queixosos ou representativo ("ação coletiva"). O utilizador e a Empresa concordam em renunciar ao direito de participar como autor ou membro de uma ação coletiva. O utilizador e a Empresa renunciam expressamente a qualquer capacidade de manter uma ação coletiva em qualquer fórum. Se o litígio estiver sujeito a arbitragem, o árbitro não terá autoridade para combinar ou agregar reclamações, conduzir uma ação coletiva ou conceder uma indemnização a qualquer pessoa ou entidade que não seja parte na arbitragem. Além disso, o utilizador e a Empresa concordam que o árbitro não pode consolidar processos para reclamações de mais de uma pessoa, e não pode presidir a qualquer forma de ação coletiva. Para evitar dúvidas, no entanto, o utilizador pode procurar uma medida cautelar pública na medida do autorizado por lei e de forma consistente com a cláusula de exceções acima.

Se esta renúncia a ações coletivas for limitada, anulada ou considerada inexequível, então, a menos que as partes acordem mutuamente em contrário, o acordo das partes para arbitrar será nulo e sem efeito em relação a tal processo, desde que o processo possa prosseguir como uma ação coletiva. Se um tribunal decidir que as limitações deste parágrafo são consideradas inválidas ou inexequíveis, qualquer ação coletiva putativa, de procurador-geral privado, ou consolidada ou representativa deve ser intentada num tribunal de jurisdição adequada e não em arbitragem.

Cláusula de exclusão e lei aplicável. Tem o direito de optar por não ficar vinculado às disposições de arbitragem, incluindo ou excluindo a renúncia à ação coletiva estabelecida nestes Termos, enviando uma notificação por escrito da sua decisão de optar por sair para:

Proton AG

A/C: Departamento Jurídico

Route de la Galaise 32,

1228 Plan-les-Ouates

Genebra, Suíça

O aviso de exclusão deve ser enviado para o endereço acima referido no prazo de 30 dias de calendário a contar da sua primeira aceitação destes Termos. Se não optar pela exclusão de acordo com esta secção no prazo de 30 dias, este acordo de arbitragem tornar-se-á totalmente eficaz e vinculativo a partir da data em que aceitou estes Termos pela primeira vez. Se optar pela exclusão apenas das disposições de arbitragem, e não também da renúncia a ações coletivas, a renúncia a ações coletivas ainda se aplica. O utilizador não pode optar pela exclusão apenas da renúncia a ações coletivas, mas não das outras disposições de arbitragem.

Este acordo de arbitragem vinculativo e a renúncia a ações coletivas são regidos por, e interpretados, construídos e aplicados de acordo com a Lei Federal de Arbitragem e outra legislação federal aplicável. Na medida em que a lei estadual se aplique a qualquer aspeto deste acordo de arbitragem vinculativo e renúncia a ações coletivas, ou a quaisquer litígios e reclamações que sejam abrangidos por este acordo de arbitragem vinculativo e/ou renúncia a ações coletivas, aplicar-se-ão as leis do Estado em que o utilizador reside. Forneceremos um aviso de quaisquer alterações materiais a este acordo de arbitragem vinculativo e/ou renúncia a ações coletivas (o que pode ser satisfeito através da atualização destes Termos, a menos que não seja permitido por lei, de acordo com as disposições na secção "Modificação dos Termos de Serviço"), caso em que terá o direito de optar pela exclusão das disposições de arbitragem e/ou da renúncia a ações coletivas no prazo de 30 dias após tal alteração, de forma consistente com os termos acima. Exceto conforme estabelecido acima relativamente à disposição de renúncia a ações coletivas, se qualquer parte destas disposições de arbitragem for considerada inválida ou inexequível, isso não invalidará as partes restantes destas disposições de arbitragem. Apenas o árbitro está autorizado a tomar decisões quanto ao âmbito, validade ou exequibilidade deste acordo de arbitragem vinculativo, incluindo se qualquer litígio se enquadra no seu âmbito, conforme estabelecido acima. No entanto, as partes concordam que qualquer questão relativa à validade da renúncia a ações coletivas acima deve ser decidida por um tribunal, conforme estabelecido acima, e um árbitro não tem autoridade para considerar a validade da renúncia.

14. Diversos

Estes Termos não afetam os seus direitos estatutários ou os seus direitos legais, se existentes, como consumidor.

Os títulos são apenas para fins de referência e de forma alguma definem, limitam, interpretam ou descrevem o âmbito de tal secção.

A nossa falha em aplicar qualquer disposição destes Termos não constituirá uma renúncia a essa ou a qualquer outra disposição.

Podemos ceder estes Termos no todo ou em parte. Além disso, podemos delegar os nossos direitos e responsabilidades ou utilizar contratados ou agentes para cumprir as suas obrigações ao abrigo destes Termos.

Estes Termos representam o acordo integral entre si e nós em conexão com a sua utilização da sua Conta ou dos Serviços, e substituem todas as comunicações e propostas anteriores ou contemporâneas, sejam elas eletrónicas, orais ou escritas, entre si e a Empresa, no que diz respeito à sua Conta ou aos Serviços.

Em caso de discrepância entre a versão em inglês destes Termos e qualquer versão traduzida, a versão em inglês prevalecerá.